- 1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais se possuírem cartão de idoso ou beneficiarem do RSI:
- a)Na isenção das tarifas fixas;
- b)Na aplicação ao consumo total do utilizador da tarifa variável do primeiro escalão, até ao limite mensal de 15 m3.
- 2 -O tarifário familiar consiste na redução e alargamento do 1.º escalão até 15 m3.
- 3 -O tarifário social para utilizadores não domésticos consiste na aplicação de um escalão único, não inferior ao tarifário aplicável aos utilizadores domésticos.
Artigo 54.º — Tarifários especiais
Vigente desde: 14/05/2018