- 1 -Os modelos de requerimento e documentos instrutórios necessários à tramitação processual dos procedimentos inerentes à concessão das regalias previstas no presente regulamento são aprovados pelo Presidente da Câmara Municipal.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, poderá a Câmara Municipal e a AHBVV estabelecer uma parceria protocolar tendo em vista a simplificação e operacionalização dos procedimentos.
Artigo 12.º — Operacionalização
Vigente desde: 22/03/2019