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Artigo 14.º — Candidatura ao Concurso

Vigente desde: 08/03/2024
  1. 1 -A candidatura inicia-se com o registo de adesão e entrega de todos os documentos necessários, conforme disposto no artigo 6.º
  2. 2 -Cada agregado apenas pode apresentar uma candidatura, sendo que cada elemento somente pode pertencer a um agregado familiar, salvo nas situações em que existam dependentes com guarda partilhada.
  3. 3 -O candidato é informado sobre o estado da candidatura e prazos relativos a alterações consideradas necessárias nos termos do Código de Procedimento Administrativo (CPA).
  4. 4 -Os documentos submetidos e validados mantêm-se aptos enquanto se mantiver ativo o registo da candidatura, sem prejuízo de estarem sujeitos a confirmação ou atualização pelo candidato.
  5. 5 -Para a apreciação do pedido, o candidato apresenta os seguintes documentos obrigatórios para todos os elementos do agregado familiar, quando aplicável:
    1. a)Documentos de identificação civil de todos os elementos do agregado familiar (Bilhete de Identidade, Cédula/Assento de Nascimento ou Cartão de Cidadão) ou Autorização de Residência ou documento equivalente que habilite o candidato a permanecer de forma legal em território nacional, caso se aplique;
    2. b)Cartão de Contribuinte e de Segurança Social;
    3. c)Certidão de domicílio fiscal;
    4. d)Comprovativo da composição do agregado familiar;
    5. e)Comprovativo dos rendimentos dos elementos do agregado familiar maiores de 18 anos;
    6. f)Certidão emitida pela Autoridade Tributária, comprovativa de que o candidato bem como qualquer um dos membros do agregado familiar não é proprietário de bens imóveis destinados a habitação no concelho ou em concelhos limítrofes;
    7. g)Nota de liquidação da Autoridade Tributária, respeitante ao ano anterior ou, no caso de isenção de entrega, declaração negativa de rendimentos, emitida pela Autoridade Tributária;
    8. h)No caso de crianças e jovens sob tutela judicial deve ser entregue comprovativo da regulação das responsabilidades parentais;
    9. i)Atestado de incapacidade multiuso, declaração médica emitida pelos serviços de saúde e declarações de bonificação por deficiência emitidas pelo ISS IP, acompanhada por relatório médico da especialidade;
    10. j)Complemento por dependência de 3.ª pessoa atribuído pelo ISS IP, em complemento à pensão de invalidez;
    11. k)Documento comprovativo da situação de monoparentalidade.
  6. 6 -A candidatura só será apreciada após entrega de toda a documentação.
  7. 7 -São liminarmente excluídos os pedidos de candidatura, preenchidos e instruídos de forma insuficiente ou deficiente, sendo o projeto de decisão notificado aos respetivos interessados para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se pronunciarem sobre o mesmo.
  8. 8 -Sempre que se justifique, poderá ser solicitada a apresentação de documentação e informação adicional.
  9. 9 -A admissão da inscrição da candidatura é notificada ao respetivo titular com indicação do número definitivo que lhe é atribuído e com o qual será identificada para todos os efeitos.
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