Considera-se extinto o procedimento com:
- a)A decisão de indeferimento do pedido;
- b)A desistência do pedido;
- c)A atribuição da habitação ao interessado;
- d)A caducidade do pedido, nos termos do Artigo 22.º
Artigo 24.º — Extinção do Procedimento
Vigente desde: 08/03/2024