- 1 -Podem candidatar-se ao subsídio Transferível os munícipes que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos de acesso:
- a)Ser titular de contrato de arrendamento em regime de renda apoiada no Município de Cascais;
- b)Estar em situação de cumprimento de todas as obrigações legais do contrato de arrendamento municipal;
- c)Apresentar promessa de contrato de arrendamento da habitação para a qual se estão a candidatar, para domicílio permanente;
- d)Não usufruir deste apoio com quaisquer outras formas de apoio público à habitação.
Artigo 53.º — Requisitos de Acesso
Vigente desde: 08/03/2024