O candidato e respetivo agregado familiar/habitacional estão impedidos de aceder ao Subsídio Transferível verificando-se as seguintes condições:
- a)Os candidatos que não se encontrem a cumprir o disposto do artigo anterior;
- b)O candidato não ter a situação contributiva regularizada à AT e ao ISS,IP. sem qualquer plano de pagamento da dívida.