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Artigo 59.º — Estrutura tarifária

Vigente desde: 24/02/2025
  1. 1 -Pela prestação do serviço de abastecimento de água são faturadas aos utilizadores finais que disponham de contrato:
    1. a)A tarifa de disponibilidade de abastecimento de água, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por dia;
    2. b)A tarifa variável de abastecimento de água, devida em função do volume de água fornecido durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com escalões de consumo para os utilizadores domésticos, expressos em m3 de água por cada trinta dias;
    3. c)As taxas e impostos que acrescem às tarifas aplicadas, designadamente no que respeita à TRH, estabelecida nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho e do Despacho n.º 484/2009, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado na 2.ª série do Diário da República de 8 de janeiro;
    4. d)O IVA aplicável de acordo com o disposto no CIVA.
  2. 2 -As tarifas previstas no número anterior englobam a prestação dos seguintes serviços:
    1. a)Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com a ressalva prevista no Artigo 62.º;
    2. b)Fornecimento de água;
    3. c)Celebração ou alteração de contrato de fornecimento de água;
    4. d)Disponibilização e instalação de contador individual;
    5. e)Disponibilização e instalação de contador totalizador por iniciativa da Entidade Gestora;
    6. f)Leituras periódicas programadas e verificação periódica do contador;
    7. g)Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, salvo se por motivo imputável ao utilizador.
  3. 3 -Para além das tarifas do serviço de abastecimento de água referidas no n.º 1, são cobradas pela Entidade Gestora tarifas como contrapartida dos seguintes serviços auxiliares:
    1. a)Análise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de abastecimento;
    2. b)Análise dos projetos dos sistemas públicos de abastecimento integrados em operações de loteamento;
    3. c)Execução de ramais de ligação nas situações previstas no n.º 1 e 2 do artigo 62.º;
    4. d)Execução de ramais de ligação nas situações previstas no n.º 3 do artigo 62.º;
    5. e)Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores;
    6. f)Suspensão e reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador;
    7. g)Suspensão e reinício da ligação do serviço a pedido do utilizador;
    8. h)Leitura extraordinária de consumos de água;
    9. i)Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
    10. j)Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros e obras e zonas de concentração populacional temporária;
    11. k)Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização;
    12. l)Fornecimento de água em autotanques, salvo quando justificado por interrupções de fornecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública;
    13. m)Fiscalização ou acompanhamento de intervenções e obras promovidas pelos requerente e/ou promotores;
    14. n)Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, por motivo imputável ao utilizador;
    15. o)Mudança de local de contador, salvo se por iniciativa da entidade gestora.
  4. 4 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e este proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea f) do número anterior.
  5. 5 -São ainda cobradas pela Entidade Gestora tarifas como contrapartida de outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente, reparações no sistema predial ou domiciliário de abastecimento.
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