- 1 -O formulário de candidatura está disponível na Loja Social, Balcão Único, Espaço do Cidadão e no portal eletrónico do Município, devendo ser devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos das condições de atribuição de todos os elementos do agregado familiar e de acordo com a especificidade de cada situação, designadamente:
- a)Apresentação do cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
- b)Apresentação do cartão de beneficiário da segurança social (quando seja apresentado bilhete de identidade);
- c)Apresentação do cartão de contribuinte fiscal (quando seja apresentado bilhete de identidade);
- d)Documento comprovativo do rendimento mensal líquido;
- e)Documentos comprovativos das despesas mensais;
- f)Declaração comprovativa de beneficiário de rendimento social de inserção.
Artigo 10.º — Candidaturas
Vigente desde: 22/05/2017