- 1 -A Junta de Freguesia de Arroios compromete-se a informar os cidadãos de todas as fases do Orçamento Participativo, incluindo todas as propostas apresentadas e projetos a votação, bem como dos resultados da mesma.
- 2 -A Junta de Freguesia de Arroios compromete-se também a informar os cidadãos sobre a execução dos projetos vencedores.
- 3 -No final do ano, a Junta de Freguesia elaborará um relatório final sobre todo o processo do Orçamento Participativo.
Este regulamento entra em vigor à data de 15 de dezembro de 2015
15 de dezembro de 2015. - A Secretária, Dr.ª Ana Santos.
311301698
Artigo 11.º — Dever de Informação
Vigente desde: 14/05/2018