- 1 -A Junta de Freguesia de Arroios irá disponibilizar um montante a definir no seu Orçamento Anual para a execução das propostas aprovadas no âmbito do Orçamento Participativo.
- 2 -Como forma de garantir a concretização de vários projetos, o valor máximo a atribuir por cada iniciativa será de (euro) 5.000,00.
- 3 -A responsabilidade na orçamentação das propostas apresentadas, com vista a aferir a sua exequibilidade financeira, competirá à Junta de Freguesia, enquanto órgão executivo.
Artigo 2.º — Montantes do Orçamento Participativo
Vigente desde: 14/05/2018