A calendarização é definida anualmente pela Comissão de Acompanhamento e publicada no site oficial da JFA e do OP-JFA e, pelo menos, na sede da Junta de Freguesia de Arroios e em todos os polos de atendimento e através dos meios considerados adequados e necessários.
Artigo 3.º — Calendarização do Orçamento Participativo
Vigente desde: 14/05/2018