- 1 -Qualquer cidadão anteriormente admitido à participação pode reclamar da lista provisória de projetos a votação propostas, através do preenchimento de um formulário específico para o efeito, que estará disponível na Junta de Freguesia de Arroios, na sede, e respetivos polos, assim como online, através do site www.jfarroios.pt.
- 2 -Os membros do Executivo da Junta de Freguesia de Arroios, da Comissão de Acompanhamento, da Assembleia de Freguesia de Arroios, bem como os funcionários da Junta de Freguesia de Arroios estão impedidos de apresentar reclamações no âmbito do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Arroios.
- 3 -Os formulários de reclamação devidamente preenchidos podem ser entregues no prazo estabelecido na calendarização através dos seguintes meios:
- a)Na sede da Junta de Freguesia e respetivos polos, nos períodos normais de funcionamento;
- b)Via correio eletrónico: [email protected];
- c)Através de correio postal, dirigido à JFA, para Largo do Intendente Pina Manique 27, 1100-285 Lisboa (contando para o cumprimento do prazo de entrega a data do carimbo de correio).
Artigo 8.º — Reclamação da Lista Provisória de Projetos a Votação
Vigente desde: 14/05/2018