Os atuais órgãos do Departamento mantêm-se em funções com as competências que lhes estão confiadas até à institucionalização e entrada em vigor dos órgãos correspondentes previstos neste Regulamento.
Os atuais órgãos do Departamento mantêm-se em funções com as competências que lhes estão confiadas até à institucionalização e entrada em vigor dos órgãos correspondentes previstos neste Regulamento.