Artigo 17.º

Vigente desde: 25/03/2019

1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste Regulamento, aplica-se o disposto na Lei vigente.
2 -A interpretação das disposições deste Regulamento, bem como a resolução de dúvidas resultante da sua aplicação, são da competência da Presidente do ISEG.
3 -O presente regulamento poderá ser alterado quando tal se torne indispensável.
4 -O presente regulamento aplica-se a todos os Trabalhadores do ISEG, independentemente do seu vínculo contratual.