O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua publicitação por edital e divulgação no sítio institucional da União das Freguesias de Lamelas e Guimarei.
ANEXO I
Formulário de Cedência de Utilização do Pavilhão Desportivo de Lamelas
ANEXO II
Tabela de taxas
Pavilhão Desportivo de Lamelas
A utilização do Pavilhão Desportivo de Lamelas está sujeita ao pagamento das taxas previstas na presente Tabela, aprovada nos termos do Regulamento, sem prejuízo das isenções e reduções aplicáveis. Os valores constantes são devidos por cada utilização, salvo indicação expressa em contrário.
1 - Utilização regular (treinos)
(Valores por hora)
Tipo de Entidade
Valor
Clubes/associações da União das Freguesias - formação (até sub-19)
Isento
Clubes/associações da União das Freguesias - equipas seniores
35 €/hora
Clubes de fora da União das Freguesias - formação
30 €/hora
Clubes de fora da União das Freguesias - seniores
35 €/hora
Grupos informais
35 €/hora
2 - Utilização pontual/competições/eventos desportivos
(Jogos oficiais, torneios, provas federadas, aulas abertas)
(Valores por hora)
Tipo de utilização
Valor
Eventos organizados pela Junta de Freguesia
Isento
Clubes da União das Freguesias - jogos oficiais
Isento
Clubes da União das Freguesias - torneios não oficiais
Isento
Clubes de fora - jogos oficiais
35 €/hora
Clubes de fora - torneios/estágios
35 €/hora
Academias, ginásios, empresas desportivas
35 €/hora
Campo de ténis e pickelball - 2 Jogadores
5 €/jogador
3 - Utilizações não desportivas
(Eventos culturais, recreativos, reuniões comunitárias, festas, etc.)
(Valores por hora)
Tipo de utilização
Valor
Reuniões ou atividades de interesse público e comunitário
Isento
Escola/associações da União das Freguesias
Isento
Escolas de fora da União das Freguesias
20 €/hora
Eventos culturais/musicais sem bilheteira
35 €/hora
Eventos culturais/musicais com bilheteira
40 €/hora
Workshops, seminários, ações de formação (entidades externas)
35 €/hora
Eventos comerciais, feiras, demonstrações
35 €/hora
4 - Utilização exclusiva do pavilhão - diária
(Aplica-se a eventos que impeçam qualquer outra utilização no mesmo dia)
Tipo de Entidade
Valor
Clubes/associações da União das Freguesias
isento
Entidades de fora da União das Freguesias
400 €/dia
Entidades privadas (empresas, academias, ginásios)
400 €/dia
Eventos comerciais de grande dimensão
500 €/dia
5 - Serviços adicionais
(Valores complementares a adicionar quando aplicável)
Serviço
Valor
Reposição de danos (equipamentos/instalação)
Valor integral dos prejuízos
Aluguer de Bateco - Piso de Proteção
0,50 € m2
Utilização de sistema de som/iluminação especial
N/A
Cedência de material desportivo adicional
Incluído, salvo desgaste excecional
6 - Isenções e reduções:
1. Isenções automáticas:
Atividades promovidas ou apoiadas pela Junta;
Atividades promovidas ou apoiadas pela Câmara Municipal;
Clubes e associações da União das Freguesias com escalões de formação;
Escola da União das Freguesias;
Entidades de interesse público ou social (a pedido fundamentado).
2. Reduções até 50 % podem aplicar-se a:
Projetos de interesse comunitário;
Iniciativas solidárias ou de beneficência;
Projetos de iniciação desportiva juvenil;
Parcerias formais de desenvolvimento local.
3. As isenções e reduções são decididas por deliberação do Executivo da União das Freguesias.
7 - Regras de pagamento
1. As utilizações regulares são faturadas mensalmente.
2. As utilizações pontuais são pagas antecipadamente ou no próprio dia.
3. Desistências sem aviso prévio de 48 horas implicam o pagamento integral da taxa.
4. O não pagamento determina a suspensão da utilização e pode implicar a revogação da cedência.
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