- 1 -O requerimento para inumação, cremação e transladação de cadáveres ou ossadas obedece aos modelos previstos nos anexos I e II ao presente Regulamento.
- 2 -O requerimento para aquisição de terreno para sepultura perpétua ou construção de jazigo, obedece ao modelo previsto no anexo III ao presente Regulamento.
Artigo 86.º — Modelos
Vigente desde: 01/07/2009