- 1 -O presente regulamento tem por objeto a definição das regras aplicáveis à atribuição de um apoio financeiro com o objetivo de incentivar a natalidade no concelho de Santa Maria da Feira.
- 2 -Os beneficiários do apoio são todas as crianças residentes no concelho de Santa Maria da Feira até completarem 3 (três) anos de idade.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 17/03/2022