Os projetos apoiados no âmbito do presente sistema de apoio respeitam o Regulamento (UE) n.º 1407/2013, de 18 de dezembro, publicado no JOUE n.º 352, Série L, de 24 de dezembro de 2013, retificado pelo JOUE n.º 107, Série L, de 10 de abril de 2014, relativo aos auxílios de minimis.
Artigo 14.º — Enquadramento europeu de auxílios de estado
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