1 -Podem candidatar-se ao apoio "Alavancar" as micro e pequenas empresas, independentemente da sua forma jurídica, com sede e exercício de atividade no Município do Funchal, cuja atividade principal seja o Comércio, Restauração ou Serviços, e se enquadre nos CAE da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas Rev.3, do INE, indicados na lista que constitui o Anexo I ao presente Regulamento.
2 -Podem ainda candidatar-se ao Apoio previsto no presente regulamento os Empresários em Nome Individual (ENI), com contabilidade organizada, cuja atividade económica principal se insira nos mesmos termos do n.º 1 e desde que cumpram as condições de acesso previstas no artigo 5.º
3 -Sem prejuízo do referido no n.º 1, poderão ser excecionalmente admitidas as candidaturas das micro e pequenas empresas, bem como as dos Empresários em Nome Individual (ENI), com contabilidade organizada, com atividade principal a que corresponda CAE diferente dos indicados no Anexo I, mas que ainda se enquadre no objeto do presente Regulamento.