Art.º 8 · Regulamento n.º 273/2023 — Análise e Decisão das candidaturas

1 -Após a submissão do formulário de candidatura e dos documentos identificados no n.º 2 do artigo 6.º, serão verificados todos os elementos apresentados, nomeadamente as condições de elegibilidade do candidato e os outros documentos suporte da candidatura.
2 -As candidaturas, devidamente instruídas com a entrega de toda a documentação constante do n.º 2 do artigo 6.º, são admitidas e ordenadas por ordem sequencial de entrada.
3 -A CMF reserva-se o direito de solicitar outros documentos ou os esclarecimentos que entender necessários para a análise da candidatura, através de notificação a realizar por correio eletrónico, devendo o candidato responder no prazo máximo de três dias seguidos.
4 -A candidatura será liminar e automaticamente indeferida e arquivada, caso o candidato não preste as informações ou os elementos complementares requeridos pela CMF, dentro do prazo referido no número anterior.
5 -A decisão de aprovação ou de rejeição da candidatura será notificada por correio eletrónico, para o endereço do candidato.
6 -No caso de aprovação da candidatura, a respetiva notificação será acompanhada de um Termo de Aceitação, o qual deverá ser assinado pelos representantes legais da empresa e terá a natureza jurídica de um contrato escrito.
7 -A assinatura do Termo de Aceitação decorrerá preferencialmente em cerimónia pública de atribuição de apoios, promovida pela CMF, em data e hora a indicar.
8 -Caso não seja possível comparecer, o beneficiário deverá fazer-se representar na referida cerimónia e, no prazo máximo de cinco dias seguidos, reagendar a assinatura do Termo de Aceitação, presencialmente, no Balcão do Investidor da CMF.
9 -Até à assinatura do Termo de Aceitação, o beneficiário deverá entregar no Balcão do Investidor da CMF o original do documento comprovativo do IBAN da conta da empresa, apresentado em sede de candidatura, ao abrigo da alínea viii) do n.º 2 do art.6.º, para a transferência bancária do apoio.

Artigo 8.º — Análise e Decisão das candidaturas

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