O processo de candidatura deve ser entregue na Câmara Municipal, de Vila Viçosa, instruído como segue:
- a)Formulário de Candidatura, de acordo com o modelo que consta do anexo ao presente regulamento e dele faz parte integrante, devidamente preenchido;
- b)Exibição do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do(s) requerente(s);
- c)Exibição do Número de Identificação Fiscal (caso não seja detentor do Cartão de Cidadão), do(s) requerente(s);
- d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo;
- e)Declaração emitida pela Junta de Freguesia da área de residência do(s) requerente(s) atestando que este(s) reside(m) no Concelho de Vila Viçosa;