O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
Aprovado em reunião da Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, de 3 de dezembro de 2018.
3 de dezembro de 2018. - O Presidente da Assembleia Intermunicipal, António Maria dos Santos Sousa.
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