Art.º 2 · Regulamento n.º 274/2019 — Natureza da CC-CIRA

1 -A CC-CIRA é uma central de compras instituída pela Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro ao abrigo do disposto nos artigos 260.º a 262.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no DL 200/2008, de 9 de outubro.
2 -Organicamente a CC-CIRA é suportada por uma Direção de Projeto da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro.
3 -Para os efeitos previstos no Código dos Contratos Públicos, a CC-CIRA tem a natureza de entidade adjudicante.

Artigo 2.º — Natureza da CC-CIRA