Art.º 7 · Regulamento n.º 274/2019 — Âmbito subjetivo

1 -Na presente data, a CC-CIRA abrange as entidades:
1. a)Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro;
2. b)Município de Águeda;
3. c)Município de Albergaria-a-Velha;
4. d)Município da Anadia;
5. e)Município de Aveiro;
6. f)Município de Estarreja;
7. g)Município de Ílhavo;
8. h)Município de Murtosa;
9. i)Município de Oliveira do Bairro;
10. j)Município de Ovar;
11. k)Município de Sever do Vouga;
12. l)Município de Vagos.
2 -O recurso, pelas entidades adjudicantes abrangidas, aos acordos-quadro ou demais processos de negociação centralizada dinamizados pela CC-CIRA é facultativo.
3 -Podem ainda ficar abrangidas pelo âmbito objetivo da CC-CIRA as entidades que se achem submetidas ao regime do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente as entidades que integram os diversos setores empresariais locais e as freguesias, desde que manifestem a vontade de integração, o que comporta a adesão aos princípios da CC-CIRA e a aceitação do disposto no presente Regulamento e nas normas de execução emanadas pelo Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro.
4 -A adesão à CC-CIRA, após parecer da Comissão de Acompanhamento, carece de aprovação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro ou do seu membro com competência delegada.

Artigo 7.º — Âmbito subjetivo