O Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereadores (GAP) é composto por um Chefe de Gabinete, e um Adjunto. Os Vereadores a Tempo Inteiro podem constituir um Gabinete de Apoio com um Secretário, nos termos fixados na Lei n.º 75/2013.
Artigo 2.º — Composição do Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereadores (GAP)
Vigente desde: 17/03/2022