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Artigo 42.º — Ramais de ligação

Vigente desde: 25/03/2019
  1. 1 -Os ramais de ligação são partes integrantes do sistema público de distribuição, competindo ao Município a sua construção, conservação e substituição ou renovação, sem prejuízo do disposto no artigo 21.º
  2. 2 -Dentro das zonas servidas por sistemas públicos de distribuição de água, os proprietários ou outros titulares de direitos reais de prédios construídos ou a construir, são obrigados a instalar, às suas expensas, as redes de distribuição predial e a requerer ao Município de Avis, a execução dos ramais de ligação à rede geral de distribuição.
  3. 3 -A execução de ramais de ligação aos sistemas públicos ou alteração dos existentes quando superiores a 20 m entre a rede geral de distribuição e o limite da propriedade, fica sujeita a parecer positivo do Município, atendendo ao seu impacto na expansão da rede.
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