Saltar para o conteúdo principal

Artigo 69.º — Estrutura tarifária

Vigente desde: 25/03/2019
  1. 1 -O sistema tarifário de água vigente no Município de Avis baseia-se nos seguintes princípios:
    1. a)É calculado num cenário de longo prazo e assenta nos princípios desenvolvidos no estudo de viabilidade económico e financeiro, constituindo um dos elementos de referência à determinação da tarifa;
    2. b)Para os diferentes tipos de consumidores, tem em consideração:
      1. i)O rendimento disponível das famílias para o cálculo da tarifa relativa aos consumidores domésticos, podendo ser determinadas tarifas sociais e para agregados familiares numerosos;
      2. ii)O custo médio nacional do sistema de modo a não introduzir elementos dissuasores da atividade empresarial;
      3. iii)O custo médio local do sistema de modo a que o sistema tarifário seja neutro no que se refere ao financiamento da atividade pública, quando está em causa o sistema tarifário do Estado e do Município;
      4. iv)As competências municipais nas áreas sociais, culturais e desportivas, que determinam o nível de subvenção do sistema tarifário para estes consumidores.
    3. c)O impacto do diferencial entre o custo e o proveito cujo valor se deve manter em patamares sustentáveis para o orçamento municipal;
    4. d)O impacto do aumento face ao atual sistema tarifário.
    5. e)O incremento progressivo das tarifas domésticas com o objetivo de atingir no prazo máximo de 5 anos a tarifa média doméstica, conjunta para água e saneamento e consumo de 10 m3, correspondente a um valor situado entre 0,75 %e 1 % do rendimento disponível das famílias a valores atuais.
    6. f)Sem prejuízo de incrementos superiores que garantam o princípio estabelecido na alínea anterior, o Município deverá atualizar anualmente o valor nominal das tarifas no valor da inflação implícita no Orçamento de Estado.
  2. 2 -Pela prestação do serviço de fornecimento de água são faturadas aos utilizadores:
    1. a)A tarifa fixa de abastecimento de água, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e do diâmetro do caudal, sendo expressa em euros por cada trinta dias;
    2. b)A tarifa variável de abastecimento de água, devida em função do volume de água fornecido durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com escalões de consumo para os utilizadores domésticos, expressos em m3 de água por cada trinta dias.
  3. 3 -As tarifas de fornecimento de água, previstas no número anterior, englobam a prestação dos seguintes serviços:
    1. a)Manutenção e renovação de ramais de extensão inferior a 20 m.
    2. b)Fornecimento de água.
    3. c)Celebração ou alteração de contrato de fornecimento de água.
    4. d)Disponibilização e instalação de contador individual.
    5. e)Disponibilização e instalação de contador totalizador por iniciativa do Município.
    6. f)Leituras periódicas programadas e verificação periódica do contador.
    7. g)Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, salvo se por motivo imputável ao utilizador.
  4. 4 -Para além das tarifas de fornecimento de água referidas no n.º 2, são cobradas pelo Município de Avis tarifas em contrapartida de serviços auxiliares:
    1. a)Ligação do sistema público ao sistema predial.
    2. b)Execução de ramais de ligação nas situações previstas no presente regulamento.
    3. c)Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores.
    4. d)Restabelecimento da ligação do serviço por incumprimento do utilizador.
    5. e)Restabelecimento urgente da ligação do serviço por incumprimento do utilizador.
    6. f)Interrupção e restabelecimento da ligação do serviço a pedido do utilizador.
    7. g)Ligação do serviço de caráter urgente.
    8. h)Leitura extraordinária de consumos de água.
    9. i)Custos administrativos decorrentes de pagamento fora de prazo.
    10. j)Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador.
    11. k)Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento de zonas de concentração populacional temporária, ou para obras e estaleiros.
    12. l)Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização.
    13. m)Fornecimento de água em autotanques, salvo quando justificado por interrupções de fornecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública.
    14. n)Reparação ou substituição de contador, válvula de corte ou torneira de segurança a montante do contador por motivo imputável ao utilizador.
    15. o)Mudança de local do contador a pedido do utilizador.
    16. p)Análise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de abastecimento.
    17. q)Análise de projetos de sistemas públicos de abastecimento integrados em operações de loteamento.
    18. r)Outros serviços a pedido do utilizador.
Comparar versões deste artigo