As infrações a este Regulamento serão punidas com as seguintes sanções:
- a)Devolução ao Município dos benefícios ou restituição do valor monetário equivalente, acrescido dos respetivos juros legais para as dívidas da Administração Pública;
- b)Anulação imediata do apoio;
- c)Interdição de acesso a quaisquer apoios previstos neste Regulamento, durante os dois anos seguintes.