- 1 -Todos os pedidos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal e são efetuados em requerimento próprio, a fornecer pela Câmara Municipal, ou em formato online através do link: cm-vagos.pt.
- 2 -O requerimento é acompanhado dos correspondentes documentos probatórios, conforme instrução disponível no site institucional do Município de Vagos.
Artigo 9.º — Instrução do Processo
Vigente desde: 06/03/2023