Artigo 16.º — Guia de Remessa

Vigente desde: 23/03/2026

1 -A Guia de Remessa, feita em duplicado, deve ser visada pelos responsáveis por ambos os serviços.
2 -O original é arquivado pelo Arquivo Municipal, passando a constituir prova das remessas dos serviços produtores.
3 -O duplicado é devolvido ao serviço produtor após ter sido conferido e, se necessário, instruído com mais informação que se julgue pertinente.