A classificação e avaliação de documentos e processos deve ocorrer na fase da sua produção, nos serviços, por forma a otimizar a gestão contínua, integrada e partilhada do respetivo ciclo completo de vida da informação.
Artigo 17.º — Responsabilidade da classificação e avaliação de documentos e processos administrativos
Vigente desde: 23/03/2026