O acesso aos documentos em arquivo exerce-se através de:
- a)Consulta presencial gratuita dos documentos originais;
- b)Reprodução;
- c)Emissão de certidão;
- d)Empréstimo.
Artigo 32.º — Modalidade de acesso
Vigente desde: 23/03/2026
O acesso aos documentos em arquivo exerce-se através de: