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Artigo 34.º — Topografia, Cartografia, SIG e Desenho

Vigente desde: 18/03/2022
  1. 1 -É âmbito de Topografia, Cartografia e SIG assegurar e regular um sistema de informação georreferenciada que permita uma contínua e atualizada informação cartográfica sobre todo o território municipal, promovendo a sua divulgação, bem como propor as medidas necessárias à atualização do registo cadastral no Município.
  2. 2 -Compete à Topografia, Cartografia, SIG e desenho, designadamente:
    1. a)Promover o levantamento, tratamento, sistematização e divulgação de informações e dados estatísticos para caracterização geográfica do Município;
    2. b)Garantir o processamento de toda a informação georreferenciável, assegurando gestão e atualização de um sistema de informação geográfica do Município;
    3. c)Integrar toda a informação georreferenciada dos instrumentos de gestão territorial e ordenamento aplicáveis à área do Município;
    4. d)Atualizar o cadastro predial rústico digital em condições de perfeita utilização pelos diferentes serviços municipais;
    5. e)Executar trabalhos de topografia e desenho, incluindo levantamentos, piquetagens, desenhos, medições e cálculos relativos a projetos necessários no âmbito das atividades da Divisão;
    6. f)Colaborar com todos os serviços do município, e em especial com as áreas técnicas, fornecendo cópias necessárias ao bom andamento de todos os trabalhos;
    7. g)Organizar e gerir o arquivo cartográfico e topográfico;
    8. h)Medir e verificar áreas de parcelas a vender, comprar, ceder ou reaver pelo município;
    9. i)Organizar e manter atualizado o cadastro respeitante à toponímia, de avenidas, ruas, praças e lugares públicos;
    10. j)Atualizar, manter em segurança e promover a fácil consulta dos levantamentos topográficos, cartas cadastrais, estudos e projetos elaborados;
    11. k)Elaboração, estudo e análise do cadastro predial, não na parte de inquéritos, mas na parte de integração em cartografia;
    12. l)Apoio na marcação de alinhamentos, representações e integração da informação geográfica georreferenciada;
    13. m)Acompanhar os projetos de informatização municipal, na parte que diz respeito à área, devendo propor melhorias nas aplicações no sentido de garantir a satisfação e qualidade dos serviços;
    14. n)Executar os trabalhos de projetos, desenhos necessários à atividade municipal;
    15. o)Manter atualizado o arquivo de desenhos e matrizes;
    16. p)Execução de todos os desenhos inerentes à atividade municipal em qualquer área;
    17. q)Manter o arquivo ordenado de todos os desenhos produzidos;
    18. r)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
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