- 1 -No cumprimento das atribuições da União das Freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta e das competências dos seus órgãos, no que diz respeito aos interesses próprios comuns, específicos da população residente na sua área territorial, o presente regulamento e seus anexos têm por finalidade estabelecer as taxas e preços, bem como a sua fundamentação económico-financeira e normas que regulam a sua incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei.
- 2 -O regulamento aplica-se a todo o território da União das Freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 06/03/2023