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Artigo 5.º — Competências do Júri de Creditação e do seu Presidente

Vigente desde: 22/05/2017
  1. 1 -São Competências do Júri de Creditação:
    1. a)Acompanhar os processos de creditação de competências requeridos;
    2. b)Analisar e decidir sobre a atribuição das creditações de competências, respeitando o estabelecido pelo presente regulamento e pela legislação aplicável.
  2. 2 -Ao Presidente do Júri de Creditação compete:
    1. a)Coordenar as tarefas do júri;
    2. b)Dirigir as reuniões;
    3. c)Representar o júri ou delegar essa representação;
    4. d)O voto de qualidade nos casos em que seja necessário o desempate;
    5. e)Validar, em nome do júri, os processos submetidos para apreciação;
    6. f)Outras atribuições descritas no presente regulamento ou que venham a ser definidas pelos órgãos competentes.
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