- 1 -A autorização da utilização das instalações é comunicada por escrito aos interessados.
- 2 -Após esta comunicação, a interessada deverá outorgar um contrato de como ato como Município de Arganil, no prazo máximo de 15 dias úteis.
Artigo 5.º — Comunicação da autorização de cedência
Vigente desde: 17/05/2018