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Artigo 22.º — Produção de efeitos e entrada em vigor

Vigente desde: 23/03/2021
  1. 1 -A proposta do presente regulamento foi aprovada em reunião da Câmara Municipal realizada em 22 de janeiro de 2021.
  2. 2 -O presente regulamento foi aprovado pela Assembleia Municipal de Carregal do Sal, na sua sessão ordinária realizada em 19 de fevereiro de 2021.
  3. 3 -O presente regulamento produz efeitos no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.

    ANEXO I

  4. 1 -O rendimento mensal per capita ou capitação calcula-se com base na seguinte fórmula

    C = RF/N

    sendo:

    C = Rendimento per capita;

    RF = Rendimento mensal líquido do agregado familiar, nos termos da alínea b) do artigo 3.º;

    N = Número de pessoas que compõem o Agregado Familiar.

  5. 2 -Rendimentos

    Os rendimentos a contemplar são provenientes de:

    1. 2.1 -Trabalho, designadamente ordenados, salários ou outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente;
    2. 2.2 -Locação de bens imóveis e móveis, deduzidos os montantes referente às contribuições obrigatórias para as entidades competentes;
    3. 2.3 -Rendas temporárias ou vitalícias;
    4. 2.4 -Pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais, de sangue, complemento solidário para idoso;
    5. 2.5 -Prestações complementares e outras;
    6. 2.6 -Subsídio de desemprego;
    7. 2.7 -Subsídio de doença;
    8. 2.8 -Bolsas de estudo e de formação;
    9. 2.9 -Quaisquer outros subsídios ou prestações sociais, nomeadamente, prestações familiares, pensão de alimentos.

      ANEXO II

      (ver documento original)

      314050781

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