Artigo 9.º — Quórum

Vigente desde: 07/03/2023

1 -Para a CDPA deliberar é necessária a presença de 1/3 dos seus membros.
2 -As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o Presidente, ou Vogal em sua substituição, além do seu voto, direito ao voto de desempate.
22 de fevereiro de 2023. - A Presidente do Conselho Geral, Fernanda de Almeida Pinheiro.
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