- 1 -Em caso de incumprimento no pagamento do serviço das AAAF, o MSMF notificará o respetivo Encarregado de Educação para proceder ao pagamento voluntário.
- 2 -Quando a situação referida no número anterior constitua um comportamento permanente e reiterado por parte do Encarregado de Educação, poderá haver comunicação por parte do MSMF às autoridades competentes, nomeadamente à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ).
- 3 -Os Encarregados de Educação poderão ser notificados a comparecer na Divisão de Educação para justificação de incumprimento.
- 4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o MSMF reserva-se ao direito de ativar outros mecanismos legais, nomeadamente a instauração de processos de execução fiscal.
Artigo 18.º — Incumprimento no pagamento das AAAF
Vigente desde: 18/03/2022