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Artigo 8.º — Solicitação de creditação, requisitos e instrução de processo

Vigente desde: 23/05/2017
  1. 1 -Podem requerer creditação a unidades curriculares de um ciclo de estudos:
    1. a)O estudante que o frequenta;
    2. b)Sem registo até à respetiva matrícula, os seus candidatos.
  2. 2 -É condição para apresentação do requerimento de creditação possuir a situação financeira regularizada com a entidade instituidora do ISG.
  3. 3 -O requerimento de pedido de creditação é apresentado pelo requerente ao Presidente do Júri de Creditação do ciclo de estudos que frequenta ou pretende frequentar num dos momentos seguintes:
    1. a)No ato da matrícula ou de inscrição e até quinze dias úteis subsequentes;
    2. b)No ato da candidatura, produzindo efeitos apenas no momento da respetiva matrícula.
  4. 4 -Em situações devidamente justificadas o Júri de Creditação pode aceitar que o requerimento de pedido de creditação seja apresentado em momento diferente do que os previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, caso em que a fundamentação da aceitação pelo Júri de Creditação deve constar do processo de creditação.
  5. 5 -O pedido de creditação de formação é requerido nos termos do disposto nos artigos anteriores e deve ser instruído com os documentos autênticos ou autenticados que certifiquem a formação a creditar, a classificação obtida e os respetivos créditos, caso existam.
  6. 6 -Ressalva-se a formação realizada no ISG no âmbito de outros ciclos de estudos ou de cursos não conferentes de grau académico, competindo neste caso aos Serviços Académicos emissão dos respetivos documentos comprovativos.
  7. 7 -O pedido de reconhecimento de formação realizada, ao abrigo das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 6.º, ministrada por instituições de ensino superior estrangeiras, deverá ser acompanhado de documento comprovativo de que a instituição é reconhecida pelas autoridades competentes do Estado respetivo, como fazendo parte do seu sistema de ensino superior, nos termos do estabelecido pelo artigo I.1 da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aprovada, para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de março.
  8. 8 -O pedido de reconhecimento da experiência profissional deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Curriculum vitae, datado e assinado, elaborado de acordo com o modelo europeu, anexando uma descrição exaustiva de cada uma das funções e tarefas profissionais exercidas e relevantes para a avaliação do processo;
    2. b)Declarações emitidas pelas entidades constantes no curriculum vitae que atestem as funções e tarefas exercidas pelo requerente;
    3. c)Carta de motivação onde o requerente exprima, de forma sucinta, as razões que possam justificar a creditação de competências profissionais;
    4. d)Outros elementos considerados relevantes para a apreciação do processo como cartas de referência, projetos realizados, estudos e obras publicadas.
  9. 9 -Os documentos emitidos por entidades estrangeiras devem apresentar:
    1. a)O reconhecimento pela representação diplomática ou consular portuguesa existente nesse país, ou se for caso disso apostilados nos termos da Convenção de Haia;
    2. b)A respetiva tradução por tradutor reconhecido pela embaixada ou consulado desse país em Portugal, exceto se o original estiver em língua francesa, inglesa ou espanhola.
  10. 10 -O requerimento de creditação considera-se aceite pelos serviços competentes, verificados que estejam os requisitos previstos nos números anteriores e, sempre que exigido, após o pagamento dos emolumentos devidos.
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