Art.º 7 · Regulamento n.º 279/2018 — Candidatura

1 -Modo e condições de apresentação:
1. 1.1 -A participação na Feira da Terra depende de candidatura prévia, a realizar através do preenchimento de Ficha de Inscrição própria, disponível no Balcão Único da Câmara Municipal e/ou disponível para download no sítio da internet do Município ( municipio.mondimdebasto.pt).
2. 1.2 -A Ficha de Inscrição deverá ser integralmente preenchida e acompanhada, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:
3. a)Cheque endossado ao Município de Mondim de Basto, ou comprovativo de transferência bancária, no valor do custo de inscrição que lhe couber;
4. b)Guia de pagamento emitida pela tesouraria da Câmara Municipal, caso o pagamento seja realizado em dinheiro, via multibanco ou em cheque, neste serviço, no valor do custo de inscrição que lhe couber;
5. c)Cheque endossado ao Município de Mondim de Basto, ou comprovativo de transferência bancária, no valor da caução que lhe couber;
6. d)A caução será devolvida nas duas semanas seguintes ao término do evento.
7. 1.3 -A fixação dos valores constantes da tabela do Anexo I do Presente Regulamento, são passíveis de alteração conforme competência exclusiva da Câmara Municipal de Mondim de Basto, nos termos da previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 33-º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a redação em vigor.
8. 1.4 -Os valores referidos nas alíneas c) e d) do número anterior serão devolvidos nas seguintes situações:
9. a)Rejeição da Candidatura;
10. b)No caso de não ser devida inscrição e o expositor apresentar-se nas datas e locais acima referidos para montagem da respetiva exposição.
11. 1.5 -O incumprimento do estipulado no ponto 1.2 do n.º 1 implica a rejeição liminar da Candidatura.
12. 1.6 -A participação na Feira da Terra implica a aceitação de todas as cláusulas do presente Regulamento.
13. 1.7 -O preenchimento e entrega da respetiva Ficha de Inscrição não implica, por si só, a aceitação da candidatura por parte da Organização.
2 -Local e prazo de entrega:
1. 2.1 -A Ficha de Inscrição deverá ser entregue devidamente preenchida, até à data limite de fecho de inscrições, impreterivelmente;
2. 2.2 -A Ficha de Inscrição poderá ser entregue por um dos seguintes meios:
3. a)Por correio para a Câmara Municipal de Mondim de Basto, ao cuidado do Balcão Único, Praça do Município, n.º 1, 4880-236 - Mondim de Basto;
4. b)Presencialmente no Balcão Único da Câmara Municipal;
5. c)Por e-mail: [email protected].
6. 2.3 -O prazo para a entrega das inscrições é definido anualmente e divulgado pelos meios adequados.
3 -Apreciação e avaliação:
1. 3.1 -A apreciação das candidaturas é da responsabilidade da Organização.
2. 3.2 -A seriação será feita de acordo com o espaço disponível e tendo por base os seguintes critérios, pela seguinte ordem de importância:
  1.º Artesãos, entidades, associações e empresas, residentes ou com sede no concelho de Mondim de Basto;
  2.º Artesãos, entidades, associações e empresas, participantes em edições anteriores;
  3.º Trabalho ao vivo/ contribuição para a animação do espaço;
  4.º Originalidade e qualidade dos trabalhos a expor;
  5.º Ordem de Inscrição.
3. 3.3 -Após decisão, os participantes/expositores serão informados, telefonicamente ou por carta, da aceitação ou não da sua candidatura até pelo menos 15 dias antes da realização da Feira.
4. 3.4 -A decisão não será passível de recurso.
5. 3.5 -A Organização é livre de recusar as candidaturas que entenda não se ajustarem ao espírito do evento, ou que, por qualquer motivo, sejam consideradas inconvenientes, desde que devidamente fundamentada.
6. 3.6 -A participação em edições anteriores não constitui garantia de participação nesta ou em edições futuras.

Artigo 7.º — Candidatura