O financiamento das AHBV concretiza-se através da celebração de um Contrato Programa (CP) validade anual, nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 3.º — Instrumento de formalização do financiamento das AHBV
Vigente desde: 26/02/2025
O financiamento das AHBV concretiza-se através da celebração de um Contrato Programa (CP) validade anual, nos termos dos artigos seguintes.