- 1 -O presente Regulamento, sob a designação de Regimento do Conselho Pedagógico da Universidade de Aveiro, contém a disciplina da organização e funcionamento do Conselho Pedagógico da Universidade de Aveiro (adiante abreviadamente designados por Conselho Pedagógico e Universidade) e é elaborado e aprovado por este órgão colegial no uso dos poderes que para o efeito detém, nos termos gerais de direito e em conformidade com o n.º 2 do artigo 14.º e com os artigos 29.º e 30.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro (adiante abreviadamente designados por Estatutos).
- 2 -As normas legais e estatutárias, no âmbito de abrangência a que se refere o número anterior, são de aplicação direta quando de carácter imperativo, prevalecendo, em caso de contradição e ou colisão, sobre as do presente Regimento.
- 3 -As normas do Código do Procedimento Administrativo (CPA) sobre organização e funcionamento de órgãos colegiais, quando não imperativas, são de aplicação supletiva quanto às matérias não expressamente reguladas pelo presente Regimento.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 24/03/2026