- 1 -Os montantes das bolsas de estudo para o ensino Técnico Profissional serão aferidos em conformidade com os escalões do rendimento mensal per capita dos candidatos contemplados, nos termos do quadro I anexo ao presente regulamento e que dele faz parte integrante e revestem a natureza de uma comparticipação pecuniária.
- 2 -O montante das bolsas de estudo para o ensino superior, ensino superior profissional, é de 150 euros para todos os estudantes destes níveis de ensino. Para estudantes manifestamente carenciados este montante será majorado em conformidade com os escalões do rendimento mensal per capita dos candidatos contemplados, nos termos do quadro II anexo ao presente regulamento e que dele faz parte integrante e revestem a natureza de uma comparticipação pecuniária.
- 3 -A bolsa será atribuída mensalmente e abrange o ano letivo, com início no mês de outubro de cada ano e poderá atingir dez (10) prestações, e será depositada diretamente na conta bancária do bolseiro, até ao dia 8 de cada mês a que se refere.
- 4 -Os escalões e montantes das bolsas de estudo serão revistos, mediante proposta da Câmara Municipal a submeter à aprovação da Assembleia Municipal.
- 5 -O rendimento mensal per capita/RMC) calcula-se deduzindo ao rendimento anual ilíquido (RAI) próprio ou do agregado familiar conforme conste da declaração de IRS/IRC, a despesa com os encargos relativos a empréstimos (EH) ou renda (RH) para habitação que também constem daquela declaração, dividindo-se o resultado pelo número de elementos que compõem o agregado familiar (AF) do candidato e este último resultado por 12 meses, nos termos da fórmula seguinte:
RMC = RAI- (EH + RA): AF:12
Artigo 4.º — Montante e periodicidade das bolsas
Vigente desde: 10/01/2022