- 1 -Os candidatos a bolseiros devem satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)Residirem no concelho de Santa Cruz das Flores há, pelo menos, cinco anos;
- b)Para estudantes do ensino técnico profissional, o rendimento mensal per capita não exceder o limite do escalão V do quadro I anexo a este regulamento;
- c)Não possuir outro curso do ensino superior, curso superior profissional ou técnico-profissional;
- d)Ter idade não superior a 35 anos;
- e)Ter nacionalidade portuguesa ou estarem autorizados a residir em Portugal, pelo Serviço Nacional de Estrangeiros e Fronteiras.
- 2 -Todos os candidatos que não reúnam, cumulativamente, as condições de acesso referidas no número anterior, serão automaticamente excluídos.
Artigo 5.º — Condições de acesso
Vigente desde: 10/01/2022