- 1 -Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo.
- 2 -Os contratos respeitantes a obras e estaleiro de obras e a zonas destinadas à concentração temporária de população, nomeadamente comunidades nómadas, e atividades com caráter temporário, tais como feiras, festivais, exposições e atuações itinerantes, podem não caducar no termo do respetivo prazo, desde que o utilizador prove que se mantêm os pressupostos que levaram à sua celebração.
- 3 -A caducidade tem como consequência a retirada imediata dos respetivos contadores e medidores de caudal, caso existam, bem como o corte do abastecimento de água.
Artigo 29.º — Caducidade
Vigente desde: 14/01/2026