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Artigo 54.º — Da organização das actas

Vigente desde: 07/07/2009
  1. 1 -A acta registará tudo o que de relevante tiver ocorrido na reunião, devendo no entanto ser sintética e objectiva na sua redacção.
  2. 2 -As deliberações tomadas serão registadas com a respectiva votação, bem como farão parte integrante destas, as declarações de voto que sobre as mesmas tenham existido, desde que reduzidas a escrito e entregues em tempo útil à mesa por forma a poderem ser incluídas na reunião seguinte para aprovação.
  3. 3 -A acta deverá ser apresentada para votação de forma a garantir a sua fácil compreensão e a sua inalterabilidade.
  4. 4 -A redacção da acta deverá respeitar os seguintes princípios:
    1. a)Relatar as ocorrências e as deliberações, abstendo-se de juízos de mérito, excepto quando se trate de transcrição de uma posição assumida por algum dos seus membros mas identificando a posição de cada eleito excepto quando a votação seja secreta;
    2. b)Possuir um termo de abertura que especifique a data, o local e a hora da reunião, a sua natureza e ainda as presenças e ausências justificadas e não justificadas;
    3. c)O primeiro anexo da acta será sempre a respectiva ordem de trabalhos;
    4. d)Todas as páginas da acta deverão ser numeradas sequencialmente e ser rubricadas pelo presidente da mesa, pelo primeiro secretário que supervisionou a redacção e pelo funcionário que procedeu à sua elaboração;
    5. e)Quando a folha de assinatura final calhar na última página, esta deverá referir o número da acta e o seu ano;
    6. f)Farão parte da acta, as informações técnicas, as propostas apresentadas, os requerimentos entregues, as declarações de voto ou quaisquer outros documentos considerados relevantes para a compreensão das deliberações tomadas;
    7. g)Estes documentos serão numerados sequencialmente a partir do final da acta e qualificados como anexos e individualizados dentro do mesmo ponto da ordem do dia de forma a permitir a remissão para os mesmos na acta e a sua identificação;
    8. h)A acta deverá também referir as contagens de presenças que tenham ocorrido após a contagem inicial, mencionar a respectiva hora e identificar as ausências constatadas;
    9. i)Deverá existir um termo de enceramento da acta que mencionará o número de páginas, contando com os anexos, mencionará também a data e a hora da conclusão dos trabalhos e identificará quem a assina e a qualidade de quem o faz.
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