- 1 -Constituem causas de cessação imediata da atribuição do apoio previsto no presente regulamentam a apresentação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura.
- 2 -No caso de verificação dos factos atrás referidos, o Município de Moura reserva-se o direito de exigir do beneficiário ou daquele a cargo de quem se encontre, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.
Artigo 10.º — Cessação do Direito ao Apoio
Vigente desde: 17/05/2018