- 1 -São beneficiários do apoio previsto no presente regulamento, os cidadãos residentes há três e mais anos no Município de Moura, que estejam também recenseados no concelho, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.
- 2 -Podem requerer o apoio financeiro:
- a)Um dos progenitores ou os dois progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;
- b)O/a progenitor/a que comprovadamente tiver a guarda da criança;
- c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada ao tempo do pedido.
Artigo 2.º — Beneficiários e Condições de Acesso
Vigente desde: 17/05/2018