São condições de atribuição do incentivo:
- 1 -Que a criança se encontre registada como natural do Município de Moura;
- 2 -Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;
- 3 -Que os requerentes do apoio ao incentivo, não possuam, à data da candidatura quaisquer dívidas para com o Município, sejam elas provenientes de contratos de fornecimento de água, rendas de habitação social, frequência no serviço de Atividades de Animação e Apoio à Família, ou outras.